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A questão exigiu conhecimento acerca do PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE e deseja obter a alternativa que não contém uma exceção desse princípio.
De acordo com o Princípio da Publicidade, deve haver a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99).
Por sua vez, a Constituição Federal afirma o seguinte:
Art. 5º, XXXIII da CF/88: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Art. 5º, LX da CF/88: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”
A- Incorreta. A transparência da Administração Pública não é uma exceção ao Princípio da Publicidade. Pelo contrário: como regra geral, exige-se que a Administração Pública seja transparente, publicizando o máximo de informações possíveis para a população.
B- Correta. Nas situações em que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade, permite-se que não seja realizada a publicidade, conforme o art. 5º, XXXIII da CF/88 ora transcrito.
C- Correta. Nas situações em que o sigilo é imprescindível à segurança do Estado, permite-se que não seja realizada a publicidade, conforme o art. 5º, XXXIII da CF/88 ora transcrito.
D- Correta. Nas situações em que houver defesa da intimidade pessoal, permite-se que não seja realizada a publicidade, conforme o art. 5º, LX da CF/88 ora transcrito.
GABARITO DA MONITORA: “A”
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Letra A >>>>>>> Não é uma exceção, mas sim uma FINALIDADE do princípio da PUBLICIDADE.
Transparência da Administração Pública é uma das principais FINALIDADES da PUBLICIDADE.
GAB LETRA A
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A
Transparência está ligado ao princípio da PUBLICIDADE (regra) + não é dever absoluto
Exceções:intimidade dos administrados - honra, imagem...,segurança nacional
Bons estudos!
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são exceções, exceto... agora pedem a exceção da exceção, o concurseiro chora.
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Aonde vamos parar? Exceção da exceção... Concurseiros que lutem.
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Quase precisei de uma tabela verdade. kkk
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O princípio da publicidade é aquele que exige, por parte da Administração Pública, a adoção, como regra geral, da transparência em seus atos e decisões. Esta é a regra, que, todavia, admite exceções, nas quais o sigilo impõe-se. É o que resulta da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
Para além da segurança da sociedade e do Estado, também é correto aduzir que a proteção à intimidade e à vida privada pode legitimar o afastamento excepcional do princípio da publicidade. Neste sentido, o teor do art. 31, §1º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
"Art.
31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100
(cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e"
Do acima exposto, verifica-se que as opções B, C e D representam, de fato, exceções ao princípio da publicidade.
O mesmo não se pode dizer em relação à letra A, que se refere à transparência da Administração Pública. Afinal, esta é a regra geral, ou seja, é a base do primado da publicidade, e não uma das suas exceções. Eis aí, portanto, a resposta da questão.
Gabarito do professor: A
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redação péssima
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"Exceções, exceto", ou seja, regra geral. Pegadinha
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Redação Ridícula.