Questão 5405887

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2019
• Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:

• A. Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.
• B. O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.
• C. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.
• D. A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  FONTE: CTN

•     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

         I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

         II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

         III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

         IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

         V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

         VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

• ex lege

• Ué, eu estou louco ou a B está errado também?