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ID
5405923
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários Municipais, mesmo que tais serviços não se constituam como a atividade principal do prestador. Em relação ao ISSQN, marque o item INCORRETO:

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003:

     

    “Art. 2º O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

    Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.

    D) O ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  • GAB. D

    Fonte: LC 116/2003

    A O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

    §1º do Art. 1º

    B O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

    §3º do Art. 1º

    C O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

    Inc. I do Art. 2o 

    D O ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ❌

    Art. 2 O imposto NÃO incide sobre:

    ...

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, ...

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!