Questão 54061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos
poderes administrativos, do processo administrativo e da
responsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A afirmativa está ERRADA, pois o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais se exerce através do Poder de Polícia.O poder disciplinar é aquele que, nunca se confundindo com o poder hierárquico - embora possua relação com esse - se trata da possibilidade de punir as infrações cometidas pelo agente público, no âmbito administrativo.
• " Com o objetivo de garantir o bem-estar da coletividade, o Estado realmente exerce uma fiscalização contínua sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, colocar em risco a paz social. Entretanto, contrariamente ao que foi afirmado na assertiva, essa prerrogativa decorre do poder de polícia e não do poder disciplinar."O professor Hely Lopes Meirelles afirma que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.O poder disciplinar consiste no poder-dever assegurado à Administração Pública para investigar e punir eventuais infrações administrativas praticadas por servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. Portanto, está incorreta a assertiva.:)
• ERRADOO poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar de POLÍCIA.

• ERRADO!
  A questão se refere ao poder de polícia!

• A questão se refere ao poder de polícia.
  O poder disciplinar apura infrações administrativas e impõe as respectivas penalidades a seus agentes públicos e demais pessoas submetidas a disciplina administrativa.
• ERRADO.
  
  O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder de policia.
  
  Pode Disciplinar decorre do poder hierarquico, é a prerrogativa conferida à Administração de punir seus próprios servidores, bem como de aplicar sanções aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato.
  
• 
  
  
  
  
  
  

• PODER DE POLÍCIA

• PODER DE POLICIA

  Hely Lopes Meireles nos coloca que é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

• Errado.

  
  

  O poder disciplinar só ocorre nos servidores e nos particulares que possuem vínculo com a administração.

• DECORRERÁ DO PODER DE POLÍCIA. O ATO DE FISCALIZAÇÃO NADA MAIS É QUE A FORMA PREVENTIVA DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA ATUAR.
  
  
  GABARITO ERRADO
• PODER DE POLÍCIA! que constitui em restringir o exercício de liberdades individuais, e o uso e gozo da propriedade.

• ERRADO

  PODER DE POLÍCIA

• trata-se do poder de polícia. 

   

  GABARITO ERRADO

• Poder de Polícia; serve para regular o convívio em sociedade, limitando a vontade privada e sujeitando-a ao interesse da Adm Pública.

• O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu PODER DE POLÍCIA.

• ERRADO

  O CERTO É O (PODER DE POLICIA)