Questão 5406166

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

• A. Competência legislativa privativa da União.
• B. Competência material exclusiva do Estado-membro.
• C. Competência legislativa exclusiva do Município.
• D. Competência legislativa remanescente do Estado-membro.
• E. Competência material comum dos Entes da Federação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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  Precedentes Representativos

  No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da CF/1988. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula 645/STF: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. (...) deve-se entender como interesse local, no presente contexto, aquele inerente às necessidades imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral. Dessa forma, não compete aos Estados a disciplina do horário das atividades de estabelecimento comercial, pois se trata de interesse local.

  [ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.]

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  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2183

• GABARITO - C

  Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Bons estudos!!

• 'Legislativa exclusiva'? não teria sido mais correto escrever 'legislativa privativa'? Apesar de a súmula não trazer essa especificação, o que na verdade seria correto então dizer apenas 'legislativa'.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Município.

  A- Incorreta. Não se trata de competência da União, mas do Município, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não se trata de competência do Estado, mas do Município, vide alternativa C.

  C- Correta. É o que dispõe a sumula vinculante 38: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

  D- Incorreta. Não se trata de competência o Estado, mas do Município, vide alternativa C.

  E- Incorreta. Não se trata de competência administrativa dos enteso, mas legislativa do Município, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C

• É competente o Município para fixa o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.