Questão 540769

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Um dos instrumentos que são utilizados para o fim dessa Lei é a gestão participativa, que é a(o)

• A. realização de consultas públicas, debates e audiências sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
• B. definição do plano diretor, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
• C. instrumento por meio do qual o Município poderá proceder à desapropriação de imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que o valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
• D. instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
• E. instrumento que definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4odesta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

• Gab. A

  Complementando...

  A gestão orçamentária participativa é um dos instrumentos elencados como instrumento de "planejamento municipal"

  No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de:

  debates,

  audiências

  consultas públicas

  sobre:

  propostas do plano plurianual

  lei de diretrizes orçamentárias

  orçamento anual

  como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

  ~~

  Não confundir com os instrumentos de "gestão democrática da cidade"

  I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  II – debates, audiências e consultas públicas;

  III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;