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ID
5407861
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição Federal, art. 226, 8 8º). Visando a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - E

    A) Erro: Deverão...

    Correto: PODERÃO...

    B) Erro: autoridade policial...

    Correto: AUTORIDADE JUDICIAL...

    C)Erro: MP SEMPRE INTERVIRÁ...

    Correto: MP INTERVIRÁ QUANDO NÃO FOR PARTE...

    D)Erro: desde que não haja intimação...

    Correto: SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO...

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) dispõe sobre violência doméstica e familiar.

    A- Incorreta. Os entes poderão criar tais centros (não "deverão"). Art. 35, Lei 11.340/06: "A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; (...)".

    B- Incorreta. Não se trata de providência cabível, pois não disposta no art. 11 da Lei 11.340/06: "No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável",

    C- Incorreta. O Ministério Público intervirá quando não for parte. Art. 25, Lei 11.340/06: "O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher".

    D- Incorreta. A notificação acontece sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor. Art. 21, Lei 11.340/06: "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público".

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 17: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • a) Art. 35.... poderão....

    b) Art. 23 . Poderá o juiz determinar a separação de corpos..

    c) Art. 25. ..., quando não for parte....

    d) Art. 21. ...., sem prejuízo da intimação do advogado...

    e) Art. 17. CORRETA

    Todos os artigos referem-se à Lei Maria da Penha

  • Assertiva E

    É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • Credo, mesmo questão que caiu agora em 2022, idêntica...interessante isso.