Questão 5407927

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Il. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Ill. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais. V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I, ll e Ill.
• C. Apenas ll, Ill e IV.
• D. Apenas Ill, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Corretas: I, II, III

  Gabarito B

  Literalidade da Lei 4320/64

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

  V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

  Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

  Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

  b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais

  IV E IV ESTÃO SE REFERINDO A SUBVENÇÃO ECÔNOMICA.