Questão 5410192

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor; CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Tecnólogo - Conservação e Restauro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

• A. I – advertência.
• B. I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.
• C. I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.
• D. I – destituição de cargo em comissão.
• E. I – destituição de função comissionada.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 127. São penalidades disciplinares: (DDD.CAS)

  1. advertência;
  2. suspensão;
  3. demissão;
  4. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;       
  5. destituição de cargo em comissão;
  6. destituição de função comissionada.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 127 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais):

  Art. 127 da Lei 8.112/90: “São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”. Todas as demais alternativas estão INCOMPLETAS, vez que apresentam apenas algumas das penalidades disciplinares previstas na referida lei.

• As sanções previstas na Lei 8.112/90 encontram-se elencadas em seu art. 127, que ora transcrevo:
  
  "Art. 127.  São penalidades disciplinares:
  
  I - advertência;
  
  II - suspensão;
  
  III - demissão;
  
  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;   
  
  V - destituição de cargo em comissão;
  
  VI - destituição de função comissionada."
  
  Do exame deste rol, em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, verifica-se que a única que completa integralmente as demais penalidades não mencionadas no enunciado vem a ser a letra C, porquanto contemplou a advertência; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
  
  As demais trazem citações incompletas, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• A questão exige o conhecimento da responsabilidade do servidor público. Havendo a prática de algum ato ilícito no exercício de suas funções, o servidor pode responder nas seguintes esferas:

  • Civil, devendo reparar o dano causado, desde que tenha agido com culpa ou dolo. Portanto, sua responsabilidade será subjetiva

  • Administrativa, que resulta do poder disciplinar da própria administração, que pode (e deve) aplicar as sanções cabíveis

  • Penal, em que deve ser procedida no Poder Judiciário

  Destaco que, em regra, essas esferas são independentes entre si e o servidor pode ser responsabilizado nas três pelo mesmo fato. Entretanto, o STF entende que existem três hipóteses em que a sentença penal absolutória deve absolver, também, na esfera administrativa: inexistência de autoria do fato, inocorrência material do evento e presença de qualquer causa de justificação penal.

  Feita essa breve introdução, vamos ao ponto central da questão: a responsabilidade administrativa prevista na lei nº 8.112/90.

  Havendo o cometimento de algum ato ilícito, o servidor estará sujeitos às penas do art. 127 da lei nº 8.112/90. Veja:

  Art. 127 lei nº 8.112/90: são penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

  Conforme se observa do rol do art. 127, todas as alternativas trazem corretamente penalidades disciplinares. Dessa forma, devemos marcar a alternativa mais completa (“mais certa”), e a que corresponde melhor, dentre as apresentadas, é a letra C: advertência, destituição em cargo em comissão e destituição em função comissionada.

  FONTE: alicelannes