Questão 5410318

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Estatístico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

• A. I – advertência.
• B. I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.
• C. I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.
• D. I – destituição de cargo em comissão.
• E. I – destituição de função comissionada.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas um adendo, chega-se a essa conclusão a partir de:

  1° significado seria "o termo justiça como conformidade da conduta a uma norma" (l. 3) E o 2° significado "o termo justiça como eficiência de uma norma (l. 6).

• Gabarito letra c.

  L. 8112/90

  Art. 127.  São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;     

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

• As formas de penalidades disciplinares são:

  Advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada.

• Art. 127.  São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;     

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
  
  - Penalidades disciplinares:
  
   
  
  Com base no artigo 127, Inciso I, II, III, IV, V, VI da Lei nº 8.112 de 1990 são penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função comissionada.
  
  

  A)     ERRADA. Faltou indicar a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

   

  B)     ERRADA. Faltou indicar a advertência.

   
  
  

   

  C)     CERTA, com base no artigo I, V e VI, da Lei nº 8.112 de 1990.

   

  D)    ERRADA. Faltou indicar a advertência e a destituição de função comissionada.

   
  
  

  E)     ERRADA. Faltou indicar a advertência e a destituição de cargo em comissão.

   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

• A questão exige o conhecimento da responsabilidade do servidor público. Havendo a prática de algum ato ilícito no exercício de suas funções, o servidor pode responder nas seguintes esferas:

  • Civil, devendo reparar o dano causado, desde que tenha agido com culpa ou dolo. Portanto, sua responsabilidade será subjetiva

  • Administrativa, que resulta do poder disciplinar da própria administração, que pode (e deve) aplicar as sanções cabíveis

  • Penal, em que deve ser procedida no Poder Judiciário

  Destaco que, em regra, essas esferas são independentes entre si e o servidor pode ser responsabilizado nas três pelo mesmo fato. Entretanto, o STF entende que existem três hipóteses em que a sentença penal absolutória deve absolver, também, na esfera administrativa: inexistência de autoria do fato, inocorrência material do evento e presença de qualquer causa de justificação penal.

  Feita essa breve introdução, vamos ao ponto central da questão: a responsabilidade administrativa prevista na lei nº 8.112/90.

  Havendo o cometimento de algum ato ilícito, o servidor estará sujeitos às penas do art. 127 da lei nº 8.112/90. Veja:

  Art. 127 lei nº 8.112/90: são penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

  Conforme se observa do rol do art. 127, todas as alternativas trazem corretamente penalidades disciplinares. Dessa forma, devemos marcar a alternativa mais completa (“mais certa”), e a que corresponde melhor, dentre as apresentadas, é a letra C: advertência, destituição em cargo em comissão e destituição em função comissionada.

  FONTE: alicelannes