Questão 5410699

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira, os demais requisitos são:

• A. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 16 anos.
• B. o gozo dos direitos políticos; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; e aptidão física e mental.
• C. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental.
• D. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; e aptidão física e mental.
• E. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos.

Gabarito: C

Comentários

• A questão em tela versa sobre a Disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os requisitos básicos para investidura em cargo público contidos em tal diploma legal.

  Dispõe o caput, do artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

  “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que, somente na alternativa "c", constam, corretamente, além da nacionalidade brasileira, os demais requisitos básicos para investidura em um cargo público. Frisa-se que a idade mínima, para se investir em um cargo público, é de 18 (dezoito) anos. Ademais, por ser a alternativa mais completa, a letra "c" é o gabarito em tela.

  Gabarito: letra "c".

• “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental."

• Requisitos Básicos para a investidura :

  NACI COM NIVEL E APTIDÃO, AOS 18 GOZEI E QUITEI.

  NACIonalidade BR

  NÍVEL de escolaridade

  APTIDÃO física e mental

  18 anos

  GOZO dos direitos políticos

  QUITAÇÃO com obrigações eleitorais e militares

• Q uitação com as obrigações eleitorais e militares

  G ozo dos direitos políticos

  N acionalidade brasileira

  A ptidão física e mental

  N ível de escolaridade

  I dade mínima de 18 anos