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ID
5410702
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o servidor, após cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e o conceito de estabilidade, previsto em tal lei.

    Conforme o artigo 21, da citada lei, "o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício."

    Embora ainda haja tal previsão no artigo 21, da lei 8.112 de 1990, com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, o servidor, para que possa se tornar estável, deve cumprir um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Portanto, para fins de prova, deve-se considerar que o artigo 21, da lei 8.112 de 1990, encontra-se desatualizado e considerar que o período de estágio probatório é de 3 (três) anos de efetivo exercício, em conformidade com o disposto no caput, do artigo 41, da Constituição Federal.

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, pode-se concluir que o servidor, após cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

    Gabarito: letra "b".

  • A questão se referiu ao que estabece a lei n 8112/90, e nela o servidor adquire a estabilidade com 2 anos de efetivo serviço, ainda que saibamos que a CF diga que é 3 anos e é a constituição que está valendo, mas a questão deixou claro e pediu de acordo com a lei 8112/90 que é 2 anos

  • Concordo com a colega Eriane Muniz, alguém pode me explicar?

  • Lei n 8112/90

    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

  • mesmo mencionando a lei 8112 os tribunais superiores já retificaram que o que vale é o que consta na CF (3 ANOS) prof. THALLIUS MORAES.