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ID
5410705
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o concurso público terá validade de até

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta relativos ao prazo de validade dos concursos públicos, abrangidos por tal lei.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 12, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

    § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, dentre as alternativas, somente a letra "d" se encontra em consonância com o previsto no caput, do artigo 12, da lei 8.112 de 1990, e completa, corretamente, o contido no enunciado da questão em tela.

    Gabarito: letra "d".

  • Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

    Gab: D