Questão 5410789

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários do setor público têm como objetivo estabelecer diretrizes básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Portanto, conforme aponta o MCASP, considera-se o princípio da Totalidade aquele que

• A. determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. 
• B. estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 
• C. obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 
• D. determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados. 
• E. determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes. 

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

• Gabarito D

  Lei 4320/64

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de UNIDADE, UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.

  UNIDADE ou TOTALIDADE