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JUSTIFICATIVA: CERTO. O exercício do poder coercitivo e regulador do Estado fundamenta-se na necessidade de garantia de padrões aceitáveis e previsíveis para a prestação de serviços à sociedade, que livremente o mercado por si não é capaz de garantir.
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Certo
JUSTIFICATIVA: O exercício do poder coercitivo e regulador do Estado fundamenta-se na necessidade de garantia de padrões aceitáveis e previsíveis para a prestação de serviços à sociedade, que livremente o mercado por si não é capaz de garantir.
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GABARITO: CERTO
ASPECTOS SOBRE O ESTADO REGULADOR:
1) SURGIMENTO:
Surge após a Segunda Guerra Mundial, em substituição ao modelo de Estado de Bem-Estar Social, no contexto em que os países encontravam-se endividados em razão do crescente atendimento às demandas sociais.
2) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:
a) Reduz seu papel de executor ou prestador DIRETO de serviços e passa a exercer um papel REGULADOR e PROVEDOR ou PROMOTOR (somente dos serviços essenciais, como saúde e educação);
b) Assume as funções de PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;
c) Direitos sociais não são abandonados, o Estado Regulador ainda tem o dever de promover o bem-estar coletivo; porém, agora, conta com o auxílio da iniciativa privada;
d) Criação de AGÊNCIAS REGULADORAS: instituições com autonomia para regulamentarem os setores empresariais que operem em mercados não suficientemente competitivos.
3) PREVISÃO CONSTITUCIONAL:
CF-88: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
Fonte: PDRAE (1995); Do Estado Social ao Estado Regulador - Melo (2010); Prof. Marcelo Soares
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Ao definir regras ou padrões a serem seguidos em prestação de serviços essenciais à população, o Estado exerce seu papel de regulador. Resposta: Certo.
Função alocativa: o Estado presta o serviço diretamente à população porque a iniciativa privada não tem interesse.
Função Reguladora: o Estado define regras ou padrões nos serviços essenciais à população.
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No primeiro momento, a Nova Administração pública surgiu como uma resposta a crise econômica mundial, que em seu primeiro momento tem o Estado como o epicentro causador da crise. Como resposta a isso, o Estado passou a ser reduzido e os ideais liberais entraram em vigor.
Após esse momento, notou-se que a redução excessiva do Estado provocou uma maior desigualdade social. A partir desse ponto, o papel do Estado passa a ser de Regulador, onde as suas características passam a ser a de zelar mais pelo bem-estar social passando a regular e promover os serviços essenciais a população.
Dessa forma, a afirmativa está de acordo com o conceito de Estado Regulador.
Gabarito do Professor: CERTO.
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CERTO
As políticas públicas podem ser classificadas em:
- Regulatória: visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade. Não visam benefícios imediatos para qualquer grupo.
- Distributivas: visam distribuir benefícios individuais. Relacionadas à alocação de recursos. Costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo.
- Redistributivas: visam redistribuir recursos entre grupos sociais distintos. Buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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O estado regulador surgiu para amenizar a falta de políticas públicas tradicional no Estado Liberal, por tanto, os serviços essenciais por serem uma política pública, ela faz parto do modelo regulador.
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GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
No primeiro momento, a Nova Administração pública surgiu como uma resposta a crise econômica mundial, que em seu primeiro momento tem o Estado como o epicentro causador da crise. Como resposta a isso, o Estado passou a ser reduzido e os ideais liberais entraram em vigor.
Após esse momento, notou-se que a redução excessiva do Estado provocou uma maior desigualdade social. A partir desse ponto, o papel do Estado passa a ser de Regulador, onde as suas características passam a ser a de zelar mais pelo bem-estar social passando a regular e promover os serviços essenciais a população.
Dessa forma, a afirmativa está de acordo com o conceito de Estado Regulador.
FONTE: José Manoel Farias, Analista - Administrador na Fundação Hemocentro-DF, MBA em Gestão Empresarial-FGV., de Administração Geral, Administração Pública, Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)