Questão 5412901

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.

De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

• A. ilegal, pois os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios podem formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, mas é obrigatória, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;
• B. ilegal, pois a iniciativa de consórcio intermunicipal prescinde de autorização legislativa estadual, diante da abrangência regional do serviço, e é de competência do Estado a elaboração do respectivo plano intermunicipal de saneamento básico, com metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;
• C. legal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;
• D. legal, e o consórcio intermunicipal pode ter como objetivo a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;
• E. legal, e é obrigatória a adesão dos demais titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada, com vistas ao fomento da atuação integrada, cooperativa e articulada entre os Municípios envolvidos.

Gabarito: C

Comentários

• Questão cobrou bem as alterações promovidas pela Lei nº 14026/2021, junto à Lei nº 11.445/2007 (Saneamento básico) portanto, não se assustem porque é bem difícil mesmo.

  Segue:

  § 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:          

  I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;           (Errada a letra B)

  II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.   (CORRETA A LETRA C, MAS ERRADA A LETRA D)

  § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.           (Errada a Letra A)

  Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada. (Errada a Letra E).

  Gab C

  Que Deus nos ajude sempre!

• GAB:C

  -AR. 8º § 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:      

  -II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.