Questão 5413489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório, razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A José, durante o estágio probatório, competia exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, bem como prestar orientação jurídico–normativa para a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  A PGDF realiza a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações. Essas funções são privativas aos Procuradores (art. 1º, LC 395/01), pois a "representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações do Distrito Federal serão exercidas pelos integrantes das categorias de Procurador Autárquico e Fundacional, do quadro em extinção, e pelos Procuradores do Distrito Federal (Art. 43). 

  Assim, os procuradores, em exercício finalístico do órgão e prestando orientação jurídica-normativa, respalda uma das competências da PGDF: exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo (art. 4º, III).

  Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

  bons estudos!