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Certo
No site da LAI:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
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CESPE. JUSTIFICATIVA: CERTO. Os dispositivos que tratavam do acesso aos documentos públicos na Lei n.º 8.159/1991 foram revogados pela Lei n.º 12.529/2011
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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Questão passível de anulação.
A Lei de acesso à informação, que revogou alguns dispositivos da lei nº 8.159, é a Lei n° 12.527/2011. A lei 12.529/2011 trata sobre a preservação e repressão às infrações contra a ordem econômica.
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A questão já começa errada pelo fato de citar que a Lei 12.529 é conhecida como Lei de Acesso à informação. Todos sabemos que esse conceito pertence à lei 12.527/2011.
Não conhecia essa Lei 12529, mas como o colega mencionou abaixo, ela trata sobre a ordem econômica.
Acessei no google tal lei e não consegui localizar menção à Lei 8.159.
Lei 12.529: "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências."
Creio que o gabarito dessa questão deve mudar para ERRADO
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Questão já começou errada. Portanto devemos marcar ERRADO.
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Se vc marcou errado para a questão, continue assim pois vc está indo bem. O número da lei está errada.
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Acredito que foi um erro material da banca, deve ser anulada ou mudará o gabarito.
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E isso é testar conhecimento? Nd a ver
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não anularam esse cacete. Perdi 2 pontos com essa questão, estaria em 3º lugar no concurso da PGDF.
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cespe está no topo na pirâmide kelseniana
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A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, revogou os dispositivos do Capítulo V, da Lei nº 8.159/91, que trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
O respectivo dispositivo tratava do acesso e do sigilo de documentos públicos, que é um dos objetos da Lei de Acesso à Informação.
A questão estaria correta, caso não tivesse trocar o número da legislação. O correto é 12.527 e não 12.529.
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de novembro de 2021.
Gabarito do Professor: ERRADO.
Gabarito da Banca: CERTO.
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A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
oiiii?????????
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Deixaria em branco no dia da prova logicamente, pois o número da lei está errado! Bom dia a todos .
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Questão 95. ''A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991 que regulavam o acesso aos documentos públicos. JUSTIFICATIVA: CERTO. Os dispositivos que tratavam do acesso aos documentos públicos na Lei n.º 8.159/1991 foram revogados pela Lei n.º 12.529/2011. ''
https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/pg_df_19/arquivos/MATRIZ_521_PGDF_012_COM_JUSTIFICATIVA.PDF
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Ai é sacanagem...Vc estuda pra caramba para aprender minuciosamente os detalhes q eles colocam pra t pegar,e qnd vc se liga q o nº da lei está errada e marca toda feliz, o trem do GABARITO ta certo????!!!!!.... N é só estudo ou sorte, é vidência em relação o cespe...PQP ...rsrs