Questão Q1805027

TEXTO 11

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, cujos dispositivos legais versão em consonância com a Constituição Federal. Em suas premissas, a criança e o adolescente não mais evidenciam a condição de meros objetos de proteção, mas são considerados sujeitos de direitos fazendo jus a tratamentos diferenciados. Dentre outros preceitos garantidos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Artigo 54 versa sobre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente.

TEXTO 12

Ademais, dentre as grandes inovações estabelecidas pela Lei 8.069/90 e em resposta ao princípio constitucional da democracia participativa, os Conselhos Tutelares órgãos municipais autônomos, não jurisdicional são delegados para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto, o que lhes confere em seu Artigo 136 atribuições pertinentes no exercício da função.

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre

o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul.1990.

Disponível em: https://www.google.com/amp/s/cedecarj.org.br/2020/am p/

Acesso em: 23 abr. 2021.

A partir das informações apresentadas quanto aos dispositivos legais no que versa os Artigos 54 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir:

I. Compete ao Conselho Tutelar, quando se tratar de criança ou adolescente conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. O ECA dispõe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

IV. Cabe ao Estado, assegurar a criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

V. Constitui atribuição ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas

II, III, IV e V.

I, III e V.

I, II e IV.

I, III, IV e V.

I e II.

Comentários

Basta ler o item I e responder.
Sobre o item I:

Art. 148 do ECA - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
(...)
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
O erro do item I - Não compete ao conselho tutelar conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes. É competência da Justiça da Infância e da Juventude. Art 148, inciso III.
Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Compete ao Conselho Tutelar, quando se tratar de criança ou adolescente conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes.
Errado. Na verdade, a competência é da justiça da infância e da juventude e não do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Correto. Trata-se de um dever do Estado, nos termos do art. 54, III, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III. O ECA dispõe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, conforme art. 136, III, "a", ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

IV. Cabe ao Estado, assegurar a criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Correto. Trata-se de um dever do Estado, nos termos do art. 54, V, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V. Constitui atribuição ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Correto. Trata-se de uma das atribuições do Conselho Tutelar, conforme art. 136, IV, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Portanto, com exceção do item I, os demais estão corretos.

Gabarito: A
A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Vamos analisar cada uma das assertivas.

A assertiva I está incorreta.

Não é atribuição do Conselho Tutelar conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

Não se trata de pedido elencado no art. 136 do ECA dentre as atribuições do ECA.

Diz o art. 148 do ECA:

“ Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...) III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes".

A assertiva II está CORRETA.

Reproduz o art. 54, III, do ECA:

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

A assertiva III está CORRETA.

Diz o art. 136, III, “a", do ECA:

“Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(...)III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança".
A assertiva IV está CORRETA.

Diz o art. 54, V, do ECA:

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

A assertiva V está CORRETA.

Diz o art. 136, IV, do ECA:

“Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente".

Ora, apenas a assertiva I não estão correta.

A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA. A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

LETRA B- INCORRETA. A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

LETRA C- INCORRETA. A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

LETRA D- INCORRETA. A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

LETRA E- INCORRETA. A sequência de alternativas corretas é II, III, IV e V.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

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