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a função da LDO de Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas está previsto na LRF e não na CF
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A LDO possui 3 funções definidas na CF/88 (são essas referentes às alternativas A, B e D). As demais e a alternativa C são definidas na LRF.
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"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
(Fonte: CF/88)
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Cuidado, essa parte sofreu mudanças com a emenda constitucional 109
§ 2º
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Para que a questão seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobe as disposições constitucionais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser marcada a alternativa que apresenta uma afirmação que NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento.
De acordo com a Constituição Federal, art. 165, § 2º
- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Então com base no texto constitucional, a alternativa "C" é a que atende ao comando da questão.
Atenção: de acordo com a LRF, cabe à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária, mas de acordo com a LRF. Veja:
Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
- I - disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;
Dito isso,
GABARITO: C
Fontes:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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Oi, tudo bem?
Gabarito: C
Bons estudos!
-Estude como se a prova fosse amanhã.
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Eu tenho apenas uma coisa a dizer: Essa banca é de péssi,a qualidade, quem elaborou essa prova parou no tempo, várias questões elaboradas de forma errada.
Em relação a esta questão: A LRF aumentou o rol de funções da LDO, entre elas está a obrigação de Anexos Metas fiscais e Riscos Fiscais, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
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vai es fude
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Ter atencao ao comando da questao, se pedir referente apenas a CF ou se inclui tbm a LRF
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).
De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento".
A única hipótese NÃO prevista
na CF/88 é alternativa C, que encontra-se prevista no art. 4, I, a,
Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todas as
situações previstas nas outras alternativas estão no corpo da CF/88 e a banca
pede no comando da questão conforme “estabelecido na Constituição Federal de
1988". Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura da CF/88.
Gabarito do Professor: Letra C.