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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A- Incorreta. O prazo, prorrogável, é de até 2 anos. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
B- Incorreta. A Constituição dispõe exatamente o oposto, ou seja, que os vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo. Art. 37, XII, CRFB/88: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
C- Incorreta. Tais acréscimos não poderão ser computados e acumulados. Art. 37, XIV, CRFB/88: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVII: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
E- Incorreta. A Constituição garante o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Art. 37, § 6º, CRFB/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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GABARITO: Letra (D).
Letra (A) - ERRADO – Art. 37, III, da CF: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
Letra (B) - ERRADO – Art. 37, XII, da CF: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
Letra (C) - ERRADO – Art. 37, XIV, da CF: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.
Letra (D) - CERTO – Art. 37, XVII, da CF: “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
Letra (E) - ERRADO – Art. 37, §6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
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Acertei, to aqui sonolento! mas deu certo!
Gabarito: D
PMPI, vai que cole!
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A) O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errado. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
C) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, desde que não tenham o mesmo título ou idêntico fundamento, poderão ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errado.XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
D) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e a funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Correto.XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
Errado. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.