A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). Nenhuma das alternativas apontadas corresponde à dicção literal da lei, mas podemos utilizar alguns dispositivos desta para embasar a resposta. Ressalta-se que o examinador deseja obter a opção incorreta:
A- Correta. O seguinte dispositivo denota a finalidade do Processo Administrativo de garantia jurídica dos administrados: Art. 2º, Parágrafo único da Lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”
B- Correta. O seguinte dispositivo denota a finalidade do Processo Administrativo de Justiça na administração: Art. 2º, Parágrafo único da Lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito.”
C- Correta. O seguinte dispositivo denota a finalidade do Processo Administrativo de aproximação entre a Administração Pública e os cidadãos: Art. 3 da Lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.”
D- Incorreta. O processo administrativo não visa a dificultar, e sim a FACILITAR o controle da Administração Pública. Tanto é assim que o art. 2º, Parágrafo único da Lei 9.784/99 afirma que “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.”
E- Correta. O seguinte dispositivo denota a finalidade do Processo Administrativo de melhor conteúdo das decisões administrativas: Art. 2º, Parágrafo único da Lei 9.784/99: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação
GABARITO DA MONITORA: “D”
A - Garantia jurídica dos administrados.
B - Justiça na administração.
C - Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.
D - Dificultar o controle da Administração Pública.
Resposta: Facilitar o controle da Administração Pública
E - Melhor conteúdo das decisões administrativas.
Gabarito: D