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Letra (a)
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
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Se for seguir ao "pé da letra" da lei, o certo seria "menor preço", mas a questão (C) que tem essa opção, as outras duas não estão correspondem, e a questão (A) que tem duas de acordo, tem "melhor" preço que no caso era pra ser "menor" preço. Pela lógica eu fui na letra (A), apesar de achar que esta questão deveria ser anulada.
Pode ser considerado melhor preço = menor preço, apesar de não estar assim na lei?
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O comando não aponta expressamente a lei 8666 como subsídio para responder.
Notem que o concurso era da TRANSPETRO, subsidiária integral da PETROBRAS.
O Decreto nº 2.745/1998, que contempla o tipo MELHOR PREÇO, regula o procedimento da PETROBRAS, e por consequência também regula o procedimento da TRANSPETRO.
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A questão é sobre o DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998., e não sobre a Lei 8.666.
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3.2 De acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser dos seguintes tipos:
a) DE MELHOR PREÇO - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o critério de julgamento indicar que a melhor proposta será a que implicar o menor dispêndio para a PETROBRÁS, ou o maior pagamento, no caso de alienação, observada a ponderação dos fatores indicados no ato de convocação, conforme subitem 6.10;
b) DE TÉCNICA E PREÇO - que será utilizada sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais como segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados;
c) DE MELHOR TÉCNICA - que será utilizada para contratação de obras, serviços ou fornecimentos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço.
LETRA A
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A questão cobrou conhecimento sobre os tipo de licitação conforme o estabelecido na Lei nº 8.666/93:
A Lei nº 8.666/93 traz em parágrafo primeiro de seu Art. 45 quatro tipos de licitação. São eles:
▪ MENOR PREÇO: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
▪ MELHOR TÉCNICA;
▪ TÉCNICA E PREÇO;
▪ MAIOR LANCE OU OFERTA: nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
Portanto, o único item correto é a letra "a". Os demais itens fazem menção à "qualidade", que não é um tipo de licitação e estão incorretos.
GABARITO: LETRA A.