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Gabarito: B.
Imperatividade → Ato praticado sem necessidade da concordância do administrado, terceiro ou particular. Exatamente o que ocorreu o exemplo do enunciado, pois, a medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento.
Autoexecutoriedade → Ato praticado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Exequibilidade → é a capacidade um ato poder ser executado inteiramente e de modo imediato. Quanto à exequibilidade, os atos administrativos podem ser classificados em atos perfeitos, imperfeitos, pendentes, consumados, etc.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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Gabarito: Letra B
IMPERATIVIDADE - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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A GUARDA CIVIL MUNICIPAL TEM O PODER DE POLÍCIA E também faz parte da SEGURANÇA PÚBLICA E TODOS TEM O DIREITO AO PORTE DE ARMA 24 HS INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE HABITANTES NO MUNICÍPIO. É A POLÍCIA DO MUNICÍPIO.
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A questão trata dos atributos ou
características dos atos administrativos que são os seguintes:
Presunção de legitimidade e veracidade é o atributo segundo o qual
os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e
legítimos. Essa presunção é relativa e pode ser afastada caso fique comprovado
que o ato é ilícito.
Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que faz com
que seu cumprimento pelos destinatários seja obrigatório, independentemente da
concordância destes, de modo que os atos se impõe de forma coercitiva e
cogente, podendo ter seu cumprimento garantido até mesmo pelo uso legítimo da
força pela Administração Pública.
Autoexecutoriedade ou executoriedade é o atributo do ato
administrativo segundo o qual os atos administrativos, em regra, uma vez editados, podem ser imediatamente executados e
produzir por determinação da própria Administração Pública sem a necessidade
de decisão judicial.
Vemos, então, que o enunciado da
questão se refere ao atributo da imperatividade dos atos administrativos, de
modo que a resposta da questão é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.
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atributos; P - A - T - I
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Pior que morrer de COVID é morrer de fome.
Lamentável esse episódio brasileiriano.
GAB B
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GABARITO - B
Imperatividade - Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.
Autoexecutoriedade - Capacidade de executar imediatamente o ato independente da anuência do
poder judiciário.
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Imperatividade = Ato praticado sem a anuencia de terceiros ou privados. é imposto em probl da conveniencia da administração publica.
Autoexecutoriedade = Se tratar de nao precisar de autorização do judiciario e nem intervenção.
IMPEPRATIVIDADE = PUBLICO >> PARTICULAR
AUTOEXECUTORIERADE > PUBLICO <> JUDICIARIO.
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"O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:"
Essas palavras chaves estão ligadas a imperatividade do ato, que é a capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.