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ID
5419510
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

  • Na LRF temos o seguinte:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Diante disso, deveríamos escolher a alternativa que traz a opção de despesa que é paga por MENOS de dois exercícios financeiros que, no caso, é a alternativa D.

    Note-se que as despesas apontadas nas alternativas A e C (a concessão de progressão funcional a um servidor e o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais), uma vez implementadas, geram ao ente público a obrigação de pagá-las por prazo indeterminado.

    O pagamento de aluguel apontado na alternativa B, por ser superior a dois anos, também se classifica como despesa obrigatória de caráter continuado.

    Já o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado é pagamento eventual, não se classificando como despesa obrigatória de caráter continuado.

    Gabarito: alternativa B.

    Bons estudos! ;)

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art. 17º desta lei:

    “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a DOIS EXERCÍCIOS".

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. A concessão de progressão funcional a um servidor dura mais que dois anos. Vai durar enquanto se manter o vínculo do servidor. Por isso, é uma despesa de caráter continuado.

    B) ERRADO. O aluguel de um imóvel para período superior a dois anos também é uma despesa de caráter continuado.

    C) ERRADO. O aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais dura mais que dois anos. Vai durar enquanto se manter o vínculo do servidor. Por isso, é uma despesa de caráter continuado.

    D) CORRETO. O pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado não é despesa de caráter continuado. Vai ser paga apenas uma vez.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".