Questão 5420074

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFRA
• Ano: 2019
• Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:

• A. Motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
• B. Documentos fiscais comprobatórios.
• C. Data de vencimento do compromisso.
• D. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
• E. Estimativa da importância a pagar.

Gabarito: E

Comentários

• MCASP (8ª Edição , página 133):

  O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:

  a. Identificação do credor/favorecido;

  b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

  c. Data de vencimento do compromisso;

  d. Importância exata a pagar;

  e. Documentos fiscais comprobatórios;

  f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

  g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

  Obs: se encontrar alguma divergência,por favor, informar para retificação. Obrigado e bom estudo!