Questão Q1806864

om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?

Alternativas

45 (quarenta e cinco).

52 (cinquenta e dois).

61 (sessenta e um).

65 (sessenta e cinco).

70 (setenta anos).

Comentários

Gabarito: E)
Lei nº 8.112/90
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Gabarito: E)
De acordo com o artigo 27 da lei do Servidor Público não é possível reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Importante ressaltar que com a ação penal 470 a CF/88 estabeleceu a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória para os servidores públicos efetivos, membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores e ministros), membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e membros de Tribunais ou Conselhos de Contas (ministros e conselheiros), então se atentem a qual lei a questão está se amparando quando se tratar de aposentadoria compulsória.
Trata-se de questão cuja objetividade não demanda comentários por demais extensos. Muito pelo contrário. Basta acionar a própria regra do art. 27 da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

"Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade."

Logo, sem maiores delongas, está correta apenas a letra E.

Gabarito do professor: E

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