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Gabarito: D
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
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A questão exige conhecimento acerca do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, previsto na Constituição Federal, e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o prazo que foi estabelecido para elaboração do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 48 do ADCT, que preceitua:
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Gabarito: D
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ADCT ... tanta coisa útil para cobrar
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Gente... alguém estuda ADCT nessa profundidade?
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
Alguém sabia isso decorado??? Gabarito: D
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Falta de criatividade
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Que questão boba !! o CDC já completou 30 anos
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Cobrar uma regra tão específica assim, a qual já se exauriu, e para o cargo de médico psiquiatra, é, no mínimo, querer ser o paciente do candidato. Total insanidade.
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Senhor...
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Questão com gosto, cheiro e cara de direcionamento.