Questão 5421754

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Apucarana - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

• A. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo DETERMINADO para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

• ✅ Alternativa A

  Todas as questões estão de acordo com os respectivos textos da CF, com exceção da alternativa A, que troca a palavra DETERMINADO por INDETERMINADO

  A) Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

  B) Art. 37, VIII

  C) Art. 37, III

  D) Art. 37, XII

• Se é uma situação de "necessidade temporária" o tempo não pode ser INDETERMINADO!

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, trata-se de exceção, de modo que a contratação se faz por termo determinado e não indeterminado. Inteligência do art. 37, IX, CF: Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

  b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  Correto, nos termos do art. 37, VIII, CF: Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Correto, nos termos do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  d) Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

  Correto, nos termos do art. 37, XII, CF: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  Gabarito: A

• GABARITO: Letra (A).

  Letra (A) - ERRADO – Art. 37, IX, da CF: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

  Letra (B) - CERTO – Art. 37, VIII, da CF: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

  Letra (C) - CERTO – Art. 37, III, da CF: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

  Letra (D) - CERTO – Art. 37, XII, da CF: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.