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Oficialidade, pq age de ofício e não precisa de autorização do poder judiciário, para revogar ou anular seus próprios atos.
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Dentre as opções fornecidas pela Banca, a única que apresenta, corretamente, hipótese de princípio informativo do exercício da função administrativa vem a ser a letra C, que traz o princípio da oficialidade.
Com efeito, de acordo com este postulado, a Administração pode agir de ofício, não dependendo, pois, da provocação de particulares para que possa dar atendimento aos interesses públicos. Cuida-se de princípio especialmente relevante no âmbito dos processos administrativos, porquanto permite que o Poder Público os instaure e os impulsione ex officio, até decisão final, independentemente das iniciativas e do impulso promovido por outras partes. Também com apoio neste postulado, a Administração tem liberdade para a produção de provas necessárias à obtenção da verdade real.
No ponto, confiram-se, por relevantes, os seguintes dispositivos da Lei 9.784/99, que disciplina os processos administrativos federais:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
(...)
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado.
(...)
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias."
Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a letra C, que traz o princípio da oficialidade.
Gabarito do professor: C
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Simplificando....
A questão requer conhecimentos sobre os princípios.
- Diz a questão, a Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.
Alternativa correta é a letra "C" Princípio da oficialidade!
- Princípio da oficialidade, atua pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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Princípio da oficialidade está presente na Lei 9.784
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confesso que acertei, por que era a única que eu conhecia kkkkk
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Princípio da oficialidade ou impulso oficial: "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados"
Um dos princípios/critérios elencados no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9784/1999.
Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo (Locais do Kindle 26896-26897). Editora Saraiva. Edição do Kindle.
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Princípio da oficialidade
Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final justa.
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Gab C
O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo DEVER da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99
correlacionada com a função administrativa, ou seja, com o processo adm