Questão 5425162

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:

I. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

II. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

  I- Correta. Art. 17, § 2 da Lei 8.666/93: “A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.”

  II- Correta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...] III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.”

  III- Incorreta. Art. 24 da Lei 8.666/93: “É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.”

  GABARITO DA MONITORA: “B” (apenas as afirmativas I e II estão corretas).

• GABARITO B)

  Lei 8666/93

  (I) Art. 17. § 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

  I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; 

  (II) Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; 

  (III) Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; 

  Insta: @danizinhaconcurseira

• Eu errei as duas questões, rsrs