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A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e deseja obter a alternativa que enseja a rescisão do contrato administrativo:
A- Correta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, X da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado”.
B- Incorreta. Art. 78, V da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração”.
C- Incorreta. Art. 78, XI da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato”.
D- Incorreta. Art. 78, V da lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração”.
GABARITO DA MONITORA: “A”
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Resposta: letra "A"
Lei 8.666/93, art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
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Analisemos cada opção, separadamente:
a) Certo:
De fato, aqui se encontra uma das hipóteses de rescisão do contrato administrativo, como se vê do art. 78, X, da Lei 8.666/93:
"Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;'
Assim, correto este item.
b) Errado:
Apenas a paralisação da obra sem justa causa rende ensejo à rescisão do contrato, na forma do art. 78, V, de tal diploma legal:
"Art. 78 (...)
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração;"
c) Errado:
Não é qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa contratada que legitima a rescisão do contrato, mas sim, tão somente, aquelas que resultarem em prejuízos à execução do ajuste, o que fica claro pelo teor do art. 78, XI, da Lei 8.666/93:
"Art. 78 (...)
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa, que prejudique a execução do contrato;"
d) Errado:
Como visto nos comentários à opção B, a paralisação do serviço com justa causa não pode ensejar a rescisão do contrato, e sim, apenas se a paralisação ocorrer sem justa causa, à luz do inciso V do art. 78.
Gabarito do professor: A
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Reforçando, Art. 78.
Motivos legais para RESCINDIR o contrato:
- A CONTRATADA não cumpri com as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- HÁ IREGULARIDADES contratuais, especificações, projetos e prazos;
- Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
- Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
- A EMPRESA DECIDE paralisar a obra, o serviço ou o fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; COM JUSTA CAUSA PODE SER PARALIZADO!
- A Empresa FAZ UMA subcontratação total ou parcial ...,QUANDO NÃO Admitidas no edital e no contrato;
- ELA NÃO ATENDE as determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
- COMETE FALTAS reiteradas na execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
- Decretação de FALÊNCIA ou a instauração de INSOLVÊNCIA civil;
- Dissolução da sociedade ou o FALECIMENTO do contratado;