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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes às licenças previstas em tal lei.
Dispõe o artigo 81, da citada lei, o seguinte:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo."
Analisando as alternativas
Considerando o artigo 81, da lei 8.112 de 1990, transcrito acima, conclui-se que, de acordo com a lei 8.112 de 1990, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para o serviço militar, licença para atividade política, licença para capacitação e licença para desempenho de mandato classista, nos termos dos incisos II, III, IV, V e VII, do caput, do artigo 81, da citada lei. Ressalta-se que, por ser a alternativa mais completa, a letra "d" é o gabarito em tela.
Gabarito: letra "d".
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Tudo igual só muda a ordem. Se alguém achar o erro escreve aqui!
A) I – para o serviço militar; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.
B) I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.
C) I – para desempenho de mandato classista; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar; e IV – para capacitação.
D ) I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.
E) I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.
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Julia, no total a lei 8.112/90 cita 7 licenças. Considerando as 2 licenças mencionadas no enunciado da questão, a única alternativa que cita as outras 5 é a letra D. As demais alternativas citam apenas 4 cada uma. Acredito que esse seja o erro delas.
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Este é o tipo de banca que ama dar como correta a alternativa que contém mais informações.
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De plano, cumpre acionar a norma do art. 81 da Lei 8.112/90, que oferece o rol de licenças passíveis de serem fruídas pelos servidores públicos. É ler:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V
- para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista."
A Banca, no enunciado da questão, já mencionou as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares.
Desta maneira, a única alternativa que contempla, integralmente, as demais licenças arroladas na norma vem a ser a letra D.
Todas as demais opções contêm citações incompletas.
Refira-se que a expressão "tais como", lançada pela Banca no enunciado da questão, embora, via de regra, seja utilizada para dar exemplos, também possui o significado de "nomeadamente", a sugerir, portanto, que apenas a alternativa que apresenta a citação integral das licenças deve ser reputada como correta.
Firmadas estas premissas, confirma-se como certa apenas a letra D.
Gabarito do professor: D
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Questão muito mal formulada, abusando do viés subjetivo das palavras. Se diz OUTRAS que é na língua portuguesa um um pronome indefinido então não se pode confirmar como certa a que tenha duas ou mil OUTRAS questões corretas. Quem construiu essa questão não entende muito de português.
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LETRA D)
Ao responder outras questões dessa banca, corroboro com o que dizem os colegas nos comentários: essa banca atribui resposta correta a alternativa mais completa, a que abarca todas as opções que estão previstas em lei.
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Que banca horrivel
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Pessoal, a banca pode até ser ruim, porém quem vai teimar com a banca e perder a questão? As licenças são 7 conforme o artigo 81. No enunciado foram mencionadas duas e banca queria a alternativa com as demais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
A alternativa mais completa é a "d".
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GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
De plano, cumpre acionar a norma do art. 81 da Lei 8.112/90, que oferece o rol de licenças passíveis de serem fruídas pelos servidores públicos. É ler:
"Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista."
A Banca, no enunciado da questão, já mencionou as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares.
Desta maneira, a única alternativa que contempla, integralmente, as demais licenças arroladas na norma vem a ser a letra D.
Todas as demais opções contêm citações incompletas.
Refira-se que a expressão "tais como", lançada pela Banca no enunciado da questão, embora, via de regra, seja utilizada para dar exemplos, também possui o significado de "nomeadamente", a sugerir, portanto, que apenas a alternativa que apresenta a citação integral das licenças deve ser reputada como correta.
Firmadas estas premissas, confirma-se como certa apenas a letra D.
FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Legislação de Trânsito, Legislação da Defensoria Pública, Legislação da AGU, Legislação do Ministério Público, Direito Urbanístico, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Legislação da PRF, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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já vi muita questão bo$$ta, mas nunca do nível das dessa banca!