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GABARITO - LETRA D
Fundamento: CF/88
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [ICMS]
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:
(...)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
No caso da questão, ficou claro que as mercadorias importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo, sendo este, portanto, o sujeito ativo da relação tributária.
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O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
STF. Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 520) (Info 978).
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GABARITO: D
[...] O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] STF. ARE 665134 RG. Rel. Min. Edson Fachin. DJe-123 de 19-05-2020
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Quando o china da sua cidade compra as películas de celular pelo aliexpress, todo dia ele recolhe o imposto das mesmas para o estado que ele se encontra.
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Pontos Importantes da Questão:
· Indicar o Sujeito Ativo da operação referente ao ICMS.
· Operação de importação realizada entre com a participação de três estados (ES, MG e RJ).
· O produto foi solicitado por empresa sediada no Estado de ES para Comercialização.
Análise:
A resposta é letra D, pois de acordo o posicionamento do STF, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX do § 2o do art. 155 da CF) não importando onde aconteceu o desembaraço aduaneiro.
Posicionamento STF, RE 299.079/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, Julgamento em 30/06/2004.
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A questão demanda conhecimento jurisprudencial acerca da cobrança do ICMS.
Acerca da temática, o STF decidiu que:
"[...] O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] STF. ARE 665134 RG. Rel. Min. Edson Fachin. DJe-123 de 19-05-2020)".
Logo, como o destinatário da operação está no Espírito Santo, desse Estado será a competência para a exação tributária.
Gabarito da questão: letra "D".