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ID
5428735
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ângulo - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: "B"

    Dispositivos abaixo extraídos da Lei 8.666/93

    - letra "A" (correta): Art. 54., § 2  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    - letra "B" (incorreta): Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    - letra "C" (correta): Art. 57, § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    - letra "D" (correta): Art. 57, § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  • GABARITO - B

    Lei 8.666/93, Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 54, § 2 da Lei 8.666/93: “Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.”

    B- Incorreta. Art. 56 da Lei 8.666/93: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.”

    C- Correta. Art. 57, § 3 da Lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”

    D- Correta. Art. 57, § 2  da Lei 8.666/93: “Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • A garantia para o contrato administrativo está prevista no art. 56 da Lei n° 8.666/93

    • A garantia, para ser exigida do contratado, deve estar prevista não somente no contrato como também no edital de convocação. Ela pode ser exigida na contratação de obras, serviços ou compras.

    • Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos;
    1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
    2. Seguro-garantia
    3. Fiança bancária.