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Resposta: "B"
Dispositivos abaixo extraídos da Lei 8.666/93
- letra "A" (correta): Art. 54., § 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- letra "B" (incorreta): Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- letra "C" (correta): Art. 57, § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- letra "D" (correta): Art. 57, § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
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GABARITO - B
Lei 8.666/93, Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 54, § 2 da Lei 8.666/93: “Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.”
B- Incorreta. Art. 56 da Lei 8.666/93: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.”
C- Correta. Art. 57, § 3 da Lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”
D- Correta. Art. 57, § 2 da Lei 8.666/93: “Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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A garantia para o contrato administrativo está prevista no art. 56 da Lei n° 8.666/93
- A garantia, para ser exigida do contratado, deve estar prevista não somente no contrato como também no edital de convocação. Ela pode ser exigida na contratação de obras, serviços ou compras.
- Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos;
- Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
- Seguro-garantia
- Fiança bancária.