Questão 5429146

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Hurk é economista formado no exterior em renomada universidade, tendo prestado serviços para o Banco Mundial no setor de empréstimos para países em desenvolvimento, e retorna ao Brasil para atuar em consultoria na área econômica, ficando responsável pelo acompanhamento das finanças do setor público. Observando as normas constitucionais federais sobre orçamento, verifica que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória:

• A. razoável da dívida interna
• B. determinante da dívida exterior
• C. sustentável da dívida pública
• D. imprescindível da dívida nacional

Gabarito: C

Comentários

• Qual sentido dessa introdução? kkkk

• GABARITO: C

  Conforme a CF/88, art. 165:

  § 2º A LDO compreenderá:

  • as Metas e Prioridades da administração pública federal,
  • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
  • orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

  Primeiramente, vamos ler o § 2º o art. 165 da Constituição Federal de 1988:

  “Art. 165. [...]

  § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. 

  Logo, observando as normas constitucionais federais sobre orçamento, verifica que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”.