QUESTÂO
DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
A
questão demandou o conhecimento literal das exigências legais,
concernentes ao licenciamento, e previstas na LC Municipal 43/2014 –
Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.
Para
encontrar a alternativa
incorreta,
vamos analisar cada assertiva, separadamente:
A.
ERRADA – Conforme art. 23:
Art.
23. O Álvara de Licença será exigido mesmo que o
estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.
B)
CERTA – Conforme art. 26, parágrafo único:
Art.
26, parágrafo único. Não se concederá licenciamento ou
renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais
relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou
ao proprietário do imóvel.
C)
CERTA – Conforme art. 26, parágrafo único.
Art.
26, parágrafo único. O estabelecimento que pretenda alterar a
atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de
licença junto ao município.
D.
CERTA – Conforme art. 25, §1º.
Art.
25, §1º O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o
requerente a exercer a atividade requerida, observado o disposto nos
§§ 4º e 5º do art. 23.
Gabarito
do Professor: A