QUESTÂO
DE LEGISLACÃO MUNICIPAL
A
questão indagou sobre as infrações aplicáveis em função de
descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município
de Dores do Indaiá, previstas no art. 12 do referido Diploma.
Senão,
vejamos:
Art.
12. As infrações resultantes do descumprimento das disposições
deste Código e de seu regulamento serão punidas com:
I.
advertência;
II.
embargo;
III.
apreensão;
IV.
suspensão
da atividade;
V.
cassação
de licença
;
VI.
multa.
Sobre
cada alternativa é possível afirmar:
A)
CERTA
- Conforme
inciso IV.
B)
CERTA
-
Conforme
inciso I
II.
C)
CERTA
-
Conforme
inciso V.
D) ERRADA
– Não há previsão de condução coercitiva, como penalidade pela
infração administrativa de descumprimento das normas contidas no
Código de Posturas. Ademais, a condução coercitiva c
onsiderada
por alguns autores como um tipo de prisão cautelar
e
por outros, medida cautelar diversa da prisão, nada mais é que uma
forma impositiva de levar sujeitos do processo, ofendidos,
testemunhas, acusados, independentemente de suas vontades, à
presença de autoridades policiais ou judiciárias.
Gabarito
do Professor: D