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CF, Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
(...)
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Gab - E
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Tributos que devem ser dispostos por LEI COMPLEMENTAR:
1)Impostos residuais
2)Contribuição social residual
3)Empréstimo compulsório
4)Imposto sobre grandes fortunas
Os demais podem ser por meio de LEI ORDINÁRIA.
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GAB. E
IMPOSTOS RESIDUAIS:
-Competência da União
-Devem ser instituídos por lei complementar;
-Devem obedecer ao critério da não cumulatividade;
-Devem possuir fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF;
-Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação
Entendimento do STF: Os Impostos Residuais devem ter fato gerador e base de cálculo diferentes dos outros impostos previstos na lei, e não das contribuições sociais. Podemos dizer o mesmo a respeito das contribuições residuais, ou seja, elas podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de outro imposto, mas não idênticos às contribuições já existentes na CF/88.
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Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar (letra A), impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos (letra B) e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios (letras C e D) dos discriminados nesta Constituição;
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
(...)
II - vinte por cento do produto da arrecadação (letra E) do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Assertiva correta letra E
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Gabarito: Alternativa E.
Desbancando a FGV!!!
IMPOSTOS RESIDUAIS:
# Fundamentação:
CF/88, Art. 154. A União poderá instituir:
I - Mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
CF/88, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II - Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
# Esquematizando:
- É de competência da União:
- Instituição mediante Lei Complementar:
- NÃO pode ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na CF/88;
- Repartição da receita → 20% pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal;
# Questões:
(FGV/TJ-PA/2008) A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.(V)
(FGV/PGE-RO/2015) Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.(V)
(FGV/TCE-AM/2021) O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual.(V)
(FGV/SEFAZ-ES/2021) A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, é correto afirmar que do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.(V)
“Viver é superar, se reerguer, aprender e esperar o melhor.”
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a) INCORRETA
Deverá ser mediante lei complementar
b) INCORRETA
Devem obedecer ao critério da não cumulatividade e possuir fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF
c) INCORRETA
Não deve ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF
d) INCORRETA
Não deve ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF
e) GABARITO
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
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A uniao é mamaezinha boa que divide com seus filhinhos ( estados e municipios)