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GABARITO: C
A emancipação torna uma pessoa capaz na seara civil, que não reflete na imputabilidade penal desse indivíduo. Nesse caso, apesar de ser emancipado, ele se mantém inimputável para fins penais. Portanto, Gabriel não responderá por crime algum, mas ato infracional, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
FONTE: ALFACON.
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GABARITO: C
Emancipação civil não implica em maioridade penal.
Significa dizer que o civilmente emancipado ainda responde criminalmente como se inimputável fosse, na forma do art. 104 do ECA.
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GABARITO -C
A inimputabilidade pela menoridade
Não é afastada pela emancipação.
OBSERVAÇÕES:
I) na menoridade o critério adotado é o biológico
II) Trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade que faz com que o menor seja considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto, não tendo, ainda, maturidade para entender as normas da vida social e as consequências decorrentes do seu descumprimento.
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Gabarito: C
O sistema biológico foi adotado, de forma excepcional, no direito penal brasileiro, para o menor de 18 anos de idade (art. 27 do CP), ou seja, se o agente tiver menos de 18 anos vai sempre ser considerado inimputável em qualquer situação, mesmo que esteja com 17 anos, 11 meses e 29 dias.
É um absurdo, mas é a lei.
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Alternativa A, B e D falam a mesma coisa, logo, dava pra fazer por eliminação!
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O direito penal usa o critério biológico, em que a responsabilidade criminal recai sobre o agente maior de 18 anos, Gabriel não responderá por crime algum, mas ato infracional, não obstante sua emancipação, ainda é menor, devendo ser punido conforme o ECA.
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a emancipação NÃO GERA EFEITOS PENAIS!!
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questão mal feita!
GAB: C
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Não entendo as Bancas Cobrando conhecimento razo na maioria das provas de Delegado, e conhecimento aprofundado em provas de Escrivão e Investigador.
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Gab.: C) Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.
A emancipação civil do menor de 18 anos não alterada em nada a inimputabilidade penal. Desta forma, o menor de 18 anos é capaz para o Direito Civil, mas inimputável para o Direito Penal.
Aprofundando... destaca-se que nos crimes permanentes (aquele em que a consumação se prolonga no tempo pela vontade do agente, a exemplo da extorsão mediante sequestro), mesmo que o início tenha ocorrido quando o agente era menor, sobrevindo a maioridade, ainda na permanência do crime, será considerado imputável (HC 169.510 STJ).
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A emancipação torna uma pessoa capaz na seara civil, que não reflete na imputabilidade penal desse indivíduo. Nesse caso, apesar de ser emancipado, ele se mantém inimputável para fins penais. Portanto, Gabriel não responderá por crime algum, mas ato infracional, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
a emancipação NÃO GERA EFEITOS PENAIS!!
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Adendo:
Excludentes de imputabilidade
• Doença mental que cause incapacidade ABSOLUTA de compreender a ilicitude do fato.
– Critério biopsicológico.
• Menoridade – Até completar 18 anos.
– Critério biológico.
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emancipação só gera efeitos civis (assinar contratos, assumir obrigações de negócios)
não existe emancipação penal, inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é absoluta
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da situação hipotética descrita, de modo a verificar-se qual da alternativas está correta.
A conduta descrita na situação hipotética narrada configura o delito de receptação na modalidade culposa, prevista no § 3º, do artigo 180, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". É, portanto, uma conduta penalmente relevante.
Não obstante, o agente não responde pelo crime, tendo em vista ser inimputável, nos termos do artigo 27 do Código Penal, que assim dispõe: "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
Deveras, Gabriel responderá por ato infracional análogo a crime, de acordo com os artigos 103 e 104 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que assim dispõem:
"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei".
O fato de ser emancipado, não implica a sua responsabilização por crime, pois a emancipação gera apenas efeitos civis e não penais.
Ante essas considerações, depreende-se que a alternativa (C) é a correta.
Gabarito do professor: (C)
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A emancipação é um instituto do direito civil, e não afeta as disposições da menoridade no âmbito penal. Para efeitos criminais, só é utilizado o critério etário para situações como essa, ou seja, só é maior quem possui mais de 18 anos.
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da situação hipotética descrita, de modo a verificar-se qual da alternativas está correta.
A conduta descrita na situação hipotética narrada configura o delito de receptação na modalidade culposa, prevista no § 3º, do artigo 180, do Código Penal, que tem a seguinte redação: "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". É, portanto, uma conduta penalmente relevante.
Não obstante, o agente não responde pelo crime, tendo em vista ser inimputável, nos termos do artigo 27 do Código Penal, que assim dispõe: "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
Deveras, Gabriel responderá por ato infracional análogo a crime, de acordo com os artigos 103 e 104 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que assim dispõem:
"Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei".
O fato de ser emancipado, não implica a sua responsabilização por crime, pois a emancipação gera apenas efeitos civis e não penais.
Ante essas considerações, depreende-se que a alternativa (C) é a correta.
Gabarito do professor: (C)
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a emancipação não gera efeitos penais!!!
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GAB: C
PCGO/PMGO ☠☠☠☠
MENOR DE IDADE, ou seja < 18 anos, não responde por crime, repito, NÃO RESPONDE POR CRIME. MAS, POR ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME.
OBS: A EMANCIPAÇÃO abrange SOMENTE a ceara CIVIL. E NÃO a ceara PENAL.
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O fato de ser emancipado, não implica a sua responsabilização por crime, pois a emancipação gera apenas efeitos civis e não penais.
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Emancipação é a possibilidade de um relativamente incapaz assumir de forma plena direitos e obrigações relativas à matéria do código civil, pode ser concedida por ambos os pais, ou por um deles mediante instrumento público, independente de homologação judicial (Art. 5 o, PU, I, CC).
As esferas, como bem se sabe, são autônomas. Então o fato dele ser emancipado não implica na inimputabilidade penal, a qual é descrita no artigo 27 do CP:
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Gabriel não cometeu crime, mas um ato infracional, conforme indica o ECA:
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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GABARITO: C
GABRIEL NÃO COMETEU CRIME, E SIM, ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL.
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Na se eu acabei lendo “Implicada”
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Gabriel por ser menor de idade não responderá por crime e sim por ato infracional...
DEUS TE ABENCOE!!