-
GABARITO: E
Lei 8.429/1992- Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
-
GABARITO - E
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
-
A questão exigiu conhecimento acerca do art. 14 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Art. 14 da Lei 8.429/92: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
Portanto, a única alternativa que se amolda ao conteúdo do enunciado é a letra “E” e, como consequência, todas as demais opções estão incorretas.
GABARITO DA MONITORA: “E”
-
✅Letra E.
Representar à autoridade administrativa competente atos de improbidade -------------> Qualquer PESSOA.
Ação Principal -------------> Ministério Público e pessoa jurídica.
Bons estudos!! ❤️✍
-
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
-
Redações que podem confundir:
Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
.
CF/88
Art. 5 - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
.
CF/88
Art. 74 - § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
.
Lei 3.689/41 (Processo Penal) "do inquérito policial"
Art. 5 - § 3 Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
.
Lei 3.689/41 (Processo Penal) "da ação penal"
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
-
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei de improbidade administrativa.
A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992 atualizada pela lei nº. 14.230/2021. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.
O conteúdo cobrado nesta questão é a transcrição literal do art. 14 da lei federal nº. 8.429/1992:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Agora, basta identificar a alternativa que completa corretamente os espaços:
A) ERRADA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) CORRETA
GABARITO: Letra E
-
GABARITO LETRA "E"
LEI 8.429/92: Art. 14 - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier
-
GAB. E
Lei 8.429/1992- Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
-
vou colocar meu sobrinho de 2 anos pra representar já que pode qualquer pessoa
-
Lei 8.429/1992- Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade