Questão 5430217

• Banca: IDECAN
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a Administração Pública

• A. integra o Estado, que é um ente personalizado.
• B. pertence à sociedade, mas não ao Estado.
• C. tem vínculo moral com o Estado, mas não com a sociedade.
• D. é composta juridicamente pela sociedade, que é representada pelo Ministério Público.
• E. não pertence nem à sociedade nem ao Estado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  A Administração Pública é a estrutura por meio da qual o Estado organiza-se a fim de atender aos interesses públicos. Dessa forma, pode-se dizer que a Administração Pública integra o estado, sendo este um ente personalizado.

  FONTE: ALFACON.

• GABARITO - A

  Estado:

  é parte da sociedade. É uma estrutura política e organizacional que se sobrepõe à sociedade, ao mesmo tempo que dela faz parte

  Governo:

   é o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes. Não se confunde com Administração Pública que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado.

  Administração Pública:

  Integra o Estado, mas é ente despersonalizado.

• Para a resolução da presente questão, pode-se partir da seguinte lição doutrinária proposta por Hely Lopes Meirelles:
  
  "Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas."
  
  Ora, se se trata de aparelhamento do Estado, é correto aduzir que a Administração integra o Estado.
  
  E, prosseguindo, também é verdade que o Estado pode ser conceituado como um ente personalizado, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, como se depreende dos arts. 40 e 41 do Código Civil.
  
  Desta forma, dentre as alternativas fornecidas, a única que se mostra fiel às premissas teóricas acima estabelecidas vem a ser a letra A, na linha da qual "a Administração Pública integra o Estado, que é um ente personalizado".
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 63.
  
  

• O Governo é o conjunto de órgãos e Poderes responsáveis pela função política do Estado, abrangendo as funções de comando e de estabelecimento de objetivos e diretrizes do Estado, de acordo com as suas atribuições constitucionais.

  Gabarito - A

• Associei o Estado a um órgão. Como este é despersonalizado acabei marcando a alternativa incorreta, errei. Bora pra próxima.