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GABARITO: A
I – Lei 9784/99- Art. 14,“§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante” PROPOSIÇÃO CERTA
II – O processo administrativo pode prescrever ou decair, havendo tempo de prescrição de penalidades e prazo decadencial expresso, na lei 9784/99, para anulação de atos administrativos. PROPOSIÇÃO ERRADA
III – Apesar de o artigo 22 preceituar que os atos devem ser produzidos por escrito, o próprio artigo preceitua que os atos do processo administrativo não têm forma determinada, exceto quando a lei exigir. PROPOSIÇÃO ERRADA
FONTE: ALFACON
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GABARITO - A
Acrescentando:
os atos do processo administrativo não têm forma determinada, exceto quando a lei exigir.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Gab. A
II- Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
III- Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Fedeal).
I- Correta. Art. 14, §2º da lei 9.784/99. “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.”
II- Incorreta. Em relação à decadência, dispõe o art. 54 da lei 9.784/99:
Art. 54 da lei 9.784/99. “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
Já no que concerne à prescrição, o prazo mencionado pela doutrina é o de cinco anos constante no art. 1º do Decreto 20.910/1932. “Art. 1º do Decreto 20.910/1932. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
III- Incorreta. Conforme o princípio do informalismo ou do formalismo moderado, os atos processuais não possuem forma, podendo ter forma apenas quando a lei expressamente exigir.
Esse princípio está consubstanciado no art. 22 da lei 9.784/99. “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
Esquematizando:
REGRA – Os atos processuais não tem forma (princípio do informalismo ou do formalismo moderado)
EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma quando a lei expressamente exigir.
GABARITO DA MONITORA: “A” (Apenas a afirmativa I está correta).
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei que regula o processo administrativo em nível federal.
Vamos a análise das afirmações e explicação do conteúdo.
I - CORRETA - está em conformidade com o art. 14, §2º, da Lei nº. 9.784/1999. (CAI MUITO EM PROVA ESTE ARTIGO)
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II - ERRADA - os institutos da prescrição e da decadência existem para manutenção da segurança jurídica estabilizando as relações depois de determinado decurso de tempo.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - ERRADA - A forma deve ser seguida quando houver imposição legal, não havendo, é livre, desde que atendidos os requisitos do art. 22.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Diante disso, basta barca a alternativa que contém apenas a I como correta:
A) CORRETA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) ERRADA
GABARITO: Letra A
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