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GABARITO: B
Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. ( Processo : RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007 )
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Pra quem marcou D.
D
a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
FUNÇÃO PÚBLICA NÃO TEM VALIDADE DE TÍTULOS, CARGOS PÚBLICOS QUE POSSUEM ESSE VALOR.
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GABARITO - B
A) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C ) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
E) Art. 37 (...)
XIII — é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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GABARITO: Letra (B).
Letra (A) - ERRADO – Art. 37, II, da CF: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Letra (B) - CERTO – Para o Supremo Tribunal Federal a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital gera direito público subjetivo à nomeação. Nesse sentido, o RE 598.099 (tema 161 de repercussão geral).
Letra (C) - ERRADO – Art. 37, III, da CF: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
Letra (D) - ERRADO – A comprovação do exercício de função pública não é título a ser apresentado na prova de títulos.
Letra (E) - ERRADO – Art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
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Acerca da assertiva D
STF, ADI 3443/MA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART. 31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.
II. - ADI julgada procedente, em parte.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
Errado. As nomeações para cargo em comissão não dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, CF: Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifou-se e sublinhou-se)
[STF - RE 916425 AgR - Rel: Min. Roberto Barroso - D.J.: 28.06.2016]
c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período.
Errado. A prorrogação da validade do concurso público ocorre somente uma única vez (e não "ao menos uma vez"), nos termos do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
Errado. Ao contrário: viola o princípio da isonomia. Nesse sentido é o julgado que segue: EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO nº 7/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, INCISOS I E II DO ART. 31. PROVA DE TÍTULOS: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública. II. - ADI julgada procedente, em parte. [ STF - ADI 3443 - Rel.: Min. Carlos Velloso - D.J.: 08.09.2005]
e) é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errado. Ao contrário: é vedada. Aplicação do art. 37, XIII, CF: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Gabarito: B
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- Prorrogável até 2 anos.
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B- o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
C- o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período
FIQUEI NA DUVIDA NESSAS DUAS, PORÉM, O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS....COM ISSO JÁ DA PRA MATAR A QUESTÃO.
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O direito público subjetivo do candidato ocorre em três hipóteses:
- Quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto em edital;
- Quando houver preterição da nomeação de candidato fora da ordem classificatória do concurso;
- Quando aberto novo concurso, os novos aprovados forem nomeados em preterição aos já aprovados em concurso anterior.
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Olá pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento sobre a administração direta e indireta, devendo-se apontar a alternativa correta.
Vejamos:
a) Art 37, inciso II, as nomeações para cargos comissionados são uma ressalva ao princípio do concurso público. ERRADA;
c) Art. 37, inciso III, a prorrogação só poderá ser feita por uma vez. ERRADA;
d) Não existe tal previsão. ERRADA;
e) Art. 37, inciso XIII, é vedada a vinculação de quaisquer espécie remuneratória. ERRADA;
GABARITO LETRA B) Conforme entendimento do STF em sede de repercussão geral, ser aprovado dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação:
"Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
...
STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral)"
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Gabarito: B
Info 811, STF
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, nào gera automaticamente o direito à nomeaçào dos candidatos aprovados fora das vagas
previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preteriçào arbitrária e imotivada por parte da administraçào, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes
hipóteses:
a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
b) quando houver preterição na nomeação por nào observância da ordem de classificação; e
c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
STF. Plenário RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 09/12/201S (repercussão geral).
Bons estudos.
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Quando eu li todas as assertivas achei que o examinador estava atrás da INCORRETA KKKK
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pq n direito objetivo?
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Direito subjetivo é o direito atribuído a uma pessoa, que dele é titular e pode, por exemplo, exigir seu cumprimento. Direito objetivo são as normas que compõem o ordenamento jurídico.
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Ao menos significa no mínimo, quando mais não seja ou quando menos. A expressão é empregada normalmente acompanhada de uma situação nova, indicando que algo não aconteceu da forma que se esperava.
Por exemplo: Já que você não me ajudou a preparar o jantar, ao menos lave a louça.