Questão 5430274

• Banca: IDECAN
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

• A. a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.
• B. a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
• C. a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• D. a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
• E. a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A)Art. 24, da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  B) Art. 24, da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  CORRETO.

  C) Art. 24, da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (MUNICÍPIO NÃO) legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

  D) Art. 24, da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  E) Art. 24, da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;

• GABARITO - B

  A ) São concorrentes:

  P.U.F.E.T.O

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  ------------------------

  C) Os municípios não possuem competência concorrente (regra)

  D) Não é exclusiva, mas concorrente.

  E) Juntas comerciais = concorrente.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, ((financeiro)), penitenciário, econômico e urbanístico;

  Wellybe & Glads = Jhon Fura olho

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  b) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

  d) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  e) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Vejamos:

  a) a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

  Errado. Trata-se, na verdade, de competência concorrente. Aplicação do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  b) a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  c) a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Errado. De fato, é competência concorrente. Todavia, os Municípios não participam de competência concorrente, conforme se vê no art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

  d) a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

  Errado. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, XI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  e) a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União.

  Errado. Na verdade, trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, III, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;

  Gabarito: B

• eu aprendi em um blog, e não esqueci mais: Eu Posso Fixar Todas

  Econômico

  Urbanístico

  Penitenciário

  Financeiro

  Tributário

• DICA PARA ELIMINAR RESPOSTAS ERRADAS

  COMPETENCIA PODE SER:

  EXCLUSIVA = SOMENTE A UNIAO

  PRIVATIVA = REGRA: UNIAO - EXCEÇAO: A UNIAO PODE EDITAR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO SOMENTE OS ESTADOS A LEGISLAR

  COMUM = UNIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

  CONCORRENTE = SOMENTE UNIAO ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

  SOMENTE AS COMPETENCIAS CONCORRENTE E PRIVATIVA TRATAM DE LEGISLAR!!!!

  COMPETENCIA EXCLUSIVA E COMUM NAO LEGISLA!!!!

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da repartição de competências constitucionais, analisemos:
  
  a) ERRADA. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, de acordo com o art.  24, I da CF.
  
  b) CORRETA. De fato, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, de acordo com o art. 24, I da CF.
  
  c) ERRADA. É competência concorrente, mas os Municípios não participam dessa competência, de acordo com o art. 24, XV da CF.
  
  d) ERRADA. Trata-se de uma competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o art. 24, XI da CF.
  
  e) ERRADA. Trata-se de uma competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o art. 24, III da CF.
  
  
  
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
  
  Para fixar:
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         
  
  II - orçamento;
  
  III - juntas comerciais;
  
  IV - custas dos serviços forenses;
  
  V - produção e consumo;
  
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  
  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;         
  
  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  
  XI - procedimentos em matéria processual;
  
  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;         
  
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
  
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  
  XV - proteção à infância e à juventude;
  
  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
  
  
  

• Com este vídeo, tudo ficará mais fácil sem nem precisar de lei seca: https://www.youtube.com/watch?v=Z0ZwZdThFXs&t=3042s

• Competência de legislar somente privativa ou concorrente.

  Outros verbos, a competência será exclusiva ou comum.

  Só de saber isso, já exclui algumas alternativas.

• pufeto

  penitenciário

  urbanístico

  financeiro

  econômico

  tributário

  orçamento

  capacete de pm

  civil

  agrário

  penal

  aeronáutico

  comercial

  eleitoral

  trabalho

  espacial

  desapropriação

  processual

  marítimo

• Galera lembra do P.U.T.E.F HAHAHAHA São as competencias concorrentes

• Grupo de Estudo para carreiras Policiais

  Quem Quiser me chama no whatsapp [phone]

  Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

  RESUMOS

  SIMULADOS

  QUESTOES