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Gabarito: LETRA A
Questão que versa sobre a Responsabilidade do Presidente da República.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Art. 86, § 1º, I - CF/88.
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Gabarito A.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (erro da letra B).
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Erro da B.
Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
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GABARITO - A
Nas Infrações penais comuns - Recebida a denúncia ou a queixa pelo STF.
Nos crimes de Responsabilidade - após Instaurado o processo pelo Senado Federal
Período - 180 dias
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Gabarito Letra A
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
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GABARITO LETRA A
DICA!
--- > Crimes comuns:
> Admissibilidade: Câmara (2/3).
> Suspensão: Recebida a denuncia ou queixa pelo STF
> Julgamento: Supremo tribunal federal.
--- > Crimes de responsabilidade
> Admissibilidade: Câmara (2/3).
> Suspensão: Instaurado o processo pelo senado federal.
> Julgamento: Senado federal.
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ADENDO
-Hipóteses de Afastamento do PR --> Ficará suspenso o PR de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado.
- Decorrido o prazo de 180 dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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O Comum recebe
O Responsavel instaura
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Presidente da República comete o crime:
- Crime comum: STF ( afastamento após recebimento da denúncia ou queixa )
- Crime de responsabilidade: Senado ( afastamento após instauração do processo )
- Tempo de afastamento: 180 dias
- Admissibilidade: 2/3 Câmara dos Deputados
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à suspensão do Presidente da República de suas funções. Vejamos:
a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão de acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 86, § 1º, I, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
Errado. A instauração do processo ocorre no Senado Federal e não no Congresso Nacional, nos termos do art. 86, § 1º, II, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Senado Federal, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados.
Errado. A denúncia ou queixa-crime deve ser recebida pelo STF (e não pelo Senado Federal), além disso é necessário quórum qualificado de 2/3 da Câmara dos Deputados (e não maioria simples), vide item "A".
d) no caso de violação à lei orçamentária se aceito o pedido para julgamento do processo de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados.
Errado. O item trouxe hipótese de crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI, CF e a admissibilidade ocorre mediante quórum qualificado de 2/3 da Câmara dos Deputados e seu julgamento no Senado Federal, vide item "b", oportunidade em que o Presidente da República ficará suspenso.
e) nos crimes de responsabilidade após a emissão de parecer favorável à continuidade do processo de impeachment analisado por uma comissão composta por integrantes da Câmara dos Deputados.
Errado. O Presidente ficará suspenso, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, vide item "b".
Gabarito: A
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GABARITO LETRA A.
- A) GABARITO. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão de acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
- B) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados. (a instauração do processo ocorre na Câmara dos Deputados, Art. 51, I, CF/88. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;)
- C) nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Senado Federal, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados. (Quem recebe queixa-crime é o STF)
- D) no caso de violação à lei orçamentária se aceito o pedido para julgamento do processo de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados. (são 2/3)
- E) nos crimes de responsabilidade após a emissão de parecer favorável à continuidade do processo de impeachment analisado por uma comissão composta por integrantes da Câmara dos Deputados.(a votação para admissão da acusação é realizada no Plenário da Câmara)
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Olá pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere a suspensão do Presidente da República.
Vejamos as alternativas:
b) ERRADA, segundo o art. 86, a instauração do processo se dará no Senado Federal:
"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.";
c) ERRADA, nos crimes comuns será competência do Supremo Tribunal Federal, bem como, o quórum qualificado de 2/3 da Câmara dos Deputados para admissão;
d) ERRADA, o quórum é de 2/3 da Câmara como já dito, bem como, o julgamento será presidido pelo presidente do Senado Federal;
e) ERRADA, o Presidente fica suspenso pela instauração do processo.
GABARITO LETRA A) conforme art. 86, § 1º, inciso I:
" Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;".
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