Questão 5430301

• Banca: IDECAN
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

• A. habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil
• B. exame médico oficial
• C. recomendação da avaliação de desempenho durante os últimos três anos
• D. existência de vaga
• E. a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível

Gabarito: C

Comentários

• Dispõe o artigo 53 da referida lei: Art. 53 - A reintegração é o reingresso do funcionário na Polícia Civil por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo. § 1º - A decisão administrativa, que determinar o reingresso, será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão, nos termos deste Estatuto. § 2º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, ou em outro de igual vencimento. § 3º - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado, se julgado incapaz.