Gabarito: letra C.
A resposta está na Lei nº 4.320/1964, art. 58: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Sobre as demais alternativas:
A) ERRADA. O art. 61 da Lei nº 4.320 diz o seguinte: "Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria." A questão erra ao colocar o advérbio "sempre".
B) ERRADA. Em hipótese alguma o empenho da despesa poderá ocorrer além do limite dos créditos concedidos (iniciais ou adicionais). Isso está no art. 59 da Lei nº 4.320: "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."
D) ERRADA. O que se dispensa, em alguns casos, é a emissão da nota de empenho, conforme art. 60 da Lei nº 4.320/1964: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. §1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho." O que pode acontecer, também, é que o empenho seja emitido concomitantemente com a despesa.
Bons estudos!
Essa questão versa sobre despesas orçamentárias.
Vamos analisar as alternativas:
A) Essa alternativa está errada, pois há
exceções à regra de emissão da nota de empenho constante do art. 61 da Lei n.º
4.320/1964. Vejamos a regra e a exceção:
"Art. 60.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação
específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um
documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor,
a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da
dotação própria."
B) Essa alternativa está errada, pois o
empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos, conforme dispõe o
art. 59 da Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 59 - O empenho da despesa não poderá
exceder o limite dos créditos concedidos."
C) Essa alternativa está certa, pois está de
acordo com o que dispõe o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado
de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente
ou não de implemento de condição."
D) Essa alternativa está errada, pois não há
tal exceção. O que pode ser dispensado é a nota de empenho, conforme visto na
justificativa da alternativa A.
Gabarito do Professor: Letra C.