GABARITO A: A advertência e tida como a mais branda das medidas aplicadas, está prevista no artigo 115 do ECA, que dispõe “advertência consiste apenas em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada”.
B) Trata-se da Prestação de Serviços à Comunidade - art. 117, do ECA.
C) Liberdade Assistida - art. 118 do ECA.
D) Internação
A medida internação é a mais grave das medidas criadas pelo sistema de medidas sócio educativas previstas no ECA, evidentemente destinada aos casos mais extremos, está definida nos artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do adolescente.
https://jus.com.br/artigos/54521/medidas-socioeducativas-aplicadas-ao-menor-infrator
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à definição de advertência. Vejamos:
a) Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 115, ECA: Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Errado. Trata-se da definição de prestação de serviços à comunidade. Aplicação do art. 117, caput, ECA: Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
c) Adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Errado. A banca trouxe a aplicação de liberdade assistida. Aplicação do art. 118, caput, ECA: Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
d) Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Errado. A banca trouxe a aplicação de liberdade assistida. Aplicação do art. 121, caput, ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Gabarito: A
A questão em comento demanda
conhecimento da literalidade do ECA e de medidas socioeducativas.
Diz o art. 115 do ECA:
“Art. 115. A advertência consistirá em
admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.".
Nos cabe, pois, comentar cada uma das
alternativas.
LETRA A- CORRETA. Representa a
literalidade do art. 115 do ECA.
LETRA B- INCORRETA. Não é consonante
com o questionado no enunciado. Em verdade, reproduz a prestação de serviços à
comunidade, descrita no art. 117 do ECA:
“ Art. 117. A prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais."
LETRA C- INCORRETA. A alternativa é
compatível com a ideia de liberdade assistida.
Diz o ECA:
“Art. 118. A liberdade assistida será
adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente."
LETRA D- INCORRETA. A medida narrada
na alternativa é condizente com a ideia de internação.
Diz o ECA:
“Art. 121. A internação constitui
medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
GABARITO
DO PROFESSOR: LETRA A