Questão 5431600

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador; SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse privado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:

• A. substitutivo
• B. requerimento
• C. ato notaria
• D. decreto legislativo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Gab. D

  O Decreto Legislativo serve para tratar de matéria político-administrativa. Matérias: concessão de licença a prefeito e vereadores, aprovação/rejeição de contas do poder Executivo e da Mesa diretora, cassação de mandato de prefeito e vereadores, destituição da Mesa ou de membro dela, criação de Comissão Processante para apurar irregularidades.

  Fonte: Regimento Interno da Câmara de Aracaju.